(DOC. VP 197.1880.8620.3006)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. DECISÃO REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de roubo majorado em concurso formal, anotado no art. 157, §2º, II (2x), n/f art. 70, ambos do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão recorrida cinge-se na discussão (i) preliminar de nulidade do processo pela ausência de fundadas suspeitas para a busca pessoal (ii) preliminar de nulidade do reconhecimento dos acusados, tendo em vista a sua ilicitude, eis que produzida mediante violação ao CPP, art. 226 e, no mérito, (iii

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