(DOC. VP 197.1706.7304.9180)

TJSP. Agravo em execução - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional - Inadmissibilidade - Agravo deficientemente instruído - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote