(DOC. VP 197.1670.8003.5200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c sustação de protesto. Revisão de requisitos para deferimento de tutela de urgência. Decisão precária. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c sustação de protesto. 2 - Não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão. Precedentes. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ineficácia da garantia ofertada pela agravante, consubstanciada em máquinas industriais, demandaria desta Corte, inevitavelmente, a incursão na seara fático-pro

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