(DOC. VP 197.1412.1000.2700)

TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 38/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Reingresso no RGPS. Incapacidade preexistente. Vedação legal à concessão do benefício. Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 59, § 1º. Súmula 53/TNU. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 38/TNU - Saber se incapacidade laboral, anterior ao retorno do segurado ao RGPS, inviabiliza concessão de benefícios por incapacidade.Tese jurídica fixada: - A incapacidade laboral preexistente veda a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, mesmo nos casos de reingresso no RGPS.»

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