(DOC. VP 197.1174.6000.1300)

STJ. Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Auxílio-acidente e aposentadoria. Cumulação. Possibilidade. Moléstia anterior à Lei 9.528/1997. Ação. Ajuizamento posterior. Irrelevância. Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º.

«1. É viável a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, desde que a moléstia incapacitante tenha surgido antes da vigência da Lei 9.528/1997. Não altera a conclusão a circunstância de a ação acidentária ter sido ajuizada após a edição do referido diploma legal. Precedentes da Terceira Seção. 2. Incidência da Súmula 168/STJ. 3. Embargos de divergência não conhecidos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote