(DOC. VP 197.0911.9002.4400)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil. 1. Súmula 481/STJ. Sociedade empresária. Benefício da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação dos requisitos. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Multa por litigância de má-fé. Ausência de má-fé ou intuito protelatório pela interposição de recurso cabível. 3. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. 4. Agravo desprovido.

«1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, sacramentada na Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais». Todavia, no caso dos autos, não houve a demonstração da incapacidade econômica da empresa recorrente, o que afasta a aplicação da Súmula e, por outro lado, atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 1.1. Além disso, «o direito à gratuidad

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