(DOC. VP 197.0911.9000.8600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Ausência de incapacidade laborativa. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo entendeu que a parte autora não preencheu os requisitos legais para obtenção do benefício, porquanto, ausente a incapacidade laboral. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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