(DOC. VP 197.0911.9000.4900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos infringentes. Cabimento. Limites da divergência. Erro material na qualificação. Ausência de prequestionamento. Efeito expansivo do recurso. Litisconsórcio unitário. Não configuração.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 530, quando o desacordo for parcial, os embargos infringentes devem ater-se, exclusivamente, à matéria objeto da divergência. 2 - Quanto à alegada violação ao CPC/1973, art. 514, I, a matéria carece do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF). 3 - O CPC/1973, art. 509 apenas se aplica à hipótese de litisconsórcio unitário, ou seja, quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos

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