(DOC. VP 197.0691.0000.4900)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em EREsp. Alegações de omissão no tocante (1) à similitude fática dos julgados comparados para demonstrar divergência em relação ao CPP, art. 619 e (2) supostas ofensas a dispositivos constitucionais cometidas na decisão que indeferiu liminarmente os embargos à divergência. Inexistência de vícios. Suposto dissenso sobre a aplicação do CPP, art. 619, cuja discussão é inadmissível no bojo dos embargos de divergência, por demandar reexame de todo o processo para que se verifique a similitude fática entre os julgados comparados. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposiçã

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