(DOC. VP 197.0266.1374.6138)

TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Do pedido de absolvição: a materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas no caso em tela, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as peças do inquérito policial 137-00901/2023, instaurado na 137ª Delegacia de Polícia. Com o fim da instrução criminal, restou incontroverso que o acusado descumpriu as medidas protetivas de urgência a que estava obrigado e das quais tinha total conhecimento, ao comparecer em um salão de beleza onde a vítima se en

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