(DOC. VP 196.9734.7007.4600)

STJ. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Caráter infringente. Ofensa ao CPP, art. 619. Ausência de vícios. Homicídio qualificado. Impronúncia. Extensão, de ofício, dos efeitos da decisão que deu provimento ao recurso para impronunciar o corréu alfredo dos santos júnior.

«1. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619 e não à revisão de decisão de mérito. 2. No caso, não há falar em vício no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que a Corte de origem, ao julgar recurso em sentido estrito interposto pelos corréus, concluiu pela inexistência de indícios mínimos de autoria, notadamente porque a única

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