(DOC. VP 196.9734.7007.0900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Exceção de coisa julgada. Inovação recursal. Prescrição. Não ocorrência. Súmula Vinculante 24/STF. Recurso improvido.

«1. «É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente» (AgRg no REsp. 1378508/SP/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 7/12/2016). 2. A Corte de origem solucionou a questão em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, conforme a dicção da Súmula Vinculante 24/STF, «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote