(DOC. VP 196.9734.7005.7800)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão. Fundamentação para a prisão. Gravidade da conduta. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente demonstrada. Segregação justificada para a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade

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