(DOC. VP 196.9734.7002.8200)

STJ. Família. Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Férias gozadas. Salário-maternidade. Salário-paternidade. Adicional de horas extras. Adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade. Incidência.

«1 - No julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.230.957/RS/STJ e 1.358.281/SP/STJ, a Primeira Seção firmou a compreensão de que incide contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas: salário-maternidade, salário-paternidade, horas-extras, adicional de periculosidade e adicional noturno. 2 - No que tange às demais verbas (férias gozadas e adicional de insalubridade), também é pacífico o entendimento do STJ quanto à incidência da contribuição previdenci

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