(DOC. VP 196.9734.7002.2900)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Admissibilidade do recurso especial. Súmula 283/STF. Efetiva impugnação. Não incidência. Súmula 280/STF. Incidência.

«1 - Com efeito, houve contraposição recursal, ainda que sucinta sobre a qualificação do litisconsórcio como passivo pela instância de origem. Assim, não é o caso de incidência da Súmula 283/STF, pois houve defesa da tese de litisconsórcio necessário no Recurso Especial. 2 - Entretanto, para analisar a tese veiculada, seria necessária a análise e interpretação da legislação local para assentar a legitimidade do IPSEMG, o que é obstado em Recurso Especial, por analogia, nos

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