(DOC. VP 196.9463.6000.7100)

STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Auto de infração. Queima de cana-de-açúcar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/ STF. Pretensão de reexame fático-probatório.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração ambiental decorrente de conduta de queima de palha de cana-de-açúcar em período proibido. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para anular o auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Não se conheceu do recurso especial interposto nesta Corte. II - Sobre a alegada violação do Lei 9.605/1998, art. 72, II e § 3º, verifica-se que o acórdão recorrido não

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