(DOC. VP 196.9291.6000.1100)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Contagem de tempo de serviço. Astreintes. Alteração do valor. Possibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Recurso especial conhecido e improvido. CPC/1973, art. 461.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. 2. A multa prevista no CPC/1973, art. 461, por não

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