(DOC. VP 196.9225.9007.4900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena. Requerimento pelo mp. Despacho. Abertura de vista à defesa. Ausência de conteúdo decisório. Agravo regimental. Descabimento. Não conhecimento. Execução provisória. Deferimento.

«1. Manifestamente incabível a interposição de agravo regimental em face de despacho, sem conteúdo decisório, que abre vista à defesa para manifestação sobre pedido de execução provisória formulado pelo Ministério Público. Inteligência do CPC/2015, art. 1.001 c/c CPP, art. 3º. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade, após esgotados os recursos nas instâncias de origem. 3. Agravo r

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