(DOC. VP 196.9225.9001.7300)

STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo. Fase de cumprimento de sentença. Súmula 150/STF. Fichas financeiras. Necessidade de observar precedente proferido pelo STJ.

«1 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp. 1.336.026/PE/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou po

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