(DOC. VP 196.9112.4282.8572)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - RECONVENÇÃO - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - DIREITO DE CONVIVÊNCIA - GENITOR - CRIANÇA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA MENOR - RECURSO PROVIDO. 1.

A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (ECA, art. 3). 2. Não existem regras rígidas para a regulamentação das visitas (art. 1589 do CC/02), devendo o Juiz fixá-las de acordo com as especificidades do caso, buscando um sistema que melhor concilie os direitos dos pais com os interesses do filho, propiciando que aquele genitor que não de

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