(DOC. VP 196.8984.7003.9900)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Revisão da dosimetria da pena. Reconhecimento da continuidade delitiva. Matéria não conhecida. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2. No que tange à revisão da dosimetria da pena, o recurso é insuscetível de conhecimento em razão de estar pendente a análise da apelação criminal, tornando qualquer provimento desta Corte inequívoca supressão de instância. 3. Agravo regimental improvido.»

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