(DOC. VP 196.8811.9001.1500)

TJBA. Apelação cível. Execução fiscal. Direito tributário. Prescrição ordinária. Verificada. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Súmula 106/STJ. Afastado. Sentença válida. Recurso improvido. CPC/2015, art. 201.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «a prescrição, com base no CPC/1973, art. 219, § 5º, pode ser decretada de ofício, independentemente de prévia oitiva da Fazenda Pública» (AgInt no RMS 50.271/SP/STJ), posicionamento inclusive consubstanciado em seu verbete sumular Súmula 409/STJ. 2. Não prospera a alegação de incidência do enunciado da Súmula 106/STJ no presente caso, mesmo porque o fundamento da sentença repousa na extinção dos créditos, fulminados

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