(DOC. VP 196.8811.9000.8800)

STJ. Tributário. Simples federal. Lei 9.317/1996. Laboratório de análises clínicas. Serviço prestado por meio de médicos e enfermeiros. Exclusão. CTN, art. 109. CCB/2002, art. 44.

«1. Hipótese em que se discute a possibilidade de sociedade limitada que atua como laboratório de análises clínicas ingressar no antigo Simples Federal, à luz da Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII. 2. O TRF garantiu o ingresso da recorrida no Simples Federal, pois entendeu que a vedação da Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII, refere-se apenas a autônomos e firmas individuais. 3. O dispositivo consigna que «não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica [...] preste serviços profissi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote