(DOC. VP 196.8811.9000.8500)

STJ. Processual civil. Tributário. ITR. Base de cálculo. Valor da terra nua mínimo/VTNm por hectare. Fixação pela Secretaria da Receita Federal. Lei 8.847/1994. IN 42/1996/SRF. Legalidade. CTN, art. 30.

«1. Não se conhece do recurso especial quanto às alegações cujo exame demandaria revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Sob a vigência da Lei 8.847/1994, a base de cálculo do ITR correspondia ao Valor da Terra Nua apurado até 31 de dezembro do exercício anterior. Essa Lei autorizou que o Valor da Terra Nua mínimo – VTNm por hectare fosse fixado pela Secretaria da Receita Federal (Lei 8.847/1994, art. 3º, § 2º). 3. A Instrução Normati

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