(DOC. VP 196.8050.5000.7600)

TJPR. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Concurso público veiculado pelo edital 01/2015 para contratação de agente administrativo no município de cerro azul. Candidato classificado em 1º lugar. Pretensão de imediata nomeação para o cargo concorrido em razão de ofensa ao princípio da publicidade e declaração de nulidade da nomeação do 2º colocado. Questão de ordem pública verificada ex officio. Ausência de citação de litisconsorte passivo necessário e unitário, qual seja o segundo candidato classificado que teve sua nomeação declarada nula. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça. Anulação da sentença que se impõe, por força do CPC/2015, art. 115, I. Sentença anulada. Recurso de apelação e reexame necessário prejudicados. CPC/2015, art. 115.

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