(DOC. VP 196.7815.8710.4839)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES; OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER; REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO RELATIVA A CONTRATO BANCÁRIO.

Competência afeta à Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras) - Resolução 623/2013, art. 5º, item II.4 e II.9, do C. Órgão Especial. Precedentes. Recurso não conhecido

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