(DOC. VP 196.7144.6243.7344)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Professor aposentado do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pretensão de revisão de proventos de acordo com o piso salarial nacional da categoria fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência parcial. Recurso do autor. Afastamento do pedido de sobrestamento do processo em virtude da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Tema 911 do STJ. Demandante que faz jus à implementação do piso nacional concedido pelo MEC desde o nível 1, observado o interstício de 1

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