(DOC. VP 196.6163.2009.3000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo interposto após o prazo de cinco dias, previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, do RISTJ. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, no termo da Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258, caput, do RISTJ e CPP, art. 798, caput e § 3º. 2 - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que, «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras, Código de Processo Civil, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a re

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