(DOC. VP 196.6163.2008.9300)

STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, segunda parte. Pretensão de absolvição, com fundamento em insuficiência de provas. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade na via eleita.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, quando evidenciado que a pretensão formulada demanda reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus. 2 - No caso, o agravante pretende a desconstituição da sentença por falta de justa causa para a condenação, ao argumento de que a referida decisão foi fundamentada no testemunho isolado de um corréu. 3 - Tendo as instâncias ordinárias indicado os elementos de prova que levaram ao

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