(DOC. VP 196.6163.2008.5100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Recurso desprovido.

«1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. 2 - In casu, a instância de origem se pronunciou com clareza sobre a questão apontada pelo recorrente, concluindo que, apesar dos indícios, não há certeza do cometimento do crime, aplicando o princípio do in dubio pro reo. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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