(DOC. VP 196.6163.2007.6000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trabalho em plantão de galeria. Remição. Indispensável a supervisão do órgão de execução penal. Jurisprudência firmada. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão agravada deixou claro e bem firmada a posição da Jurisprudência desta Corte de que é indispensável a supervisão do órgão de execução quanto às atividades desenvolvidas em «plantão de galeria», para que haja a remição pelo trabalho, não valendo como prova idônea os atestados confeccionados pelo diretor do presídio. 2 - II - Não basta a apresentação do atestado de efetivo trabalho para que o apenado obtenha o direito à remição, sendo fundamental que a a

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