(DOC. VP 196.6163.2007.5600)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidades. Temas não debatidos na instância antecedente. Supressão de instância. Acesso às mensagens de texto em celular. Perícia autorizada judicialmente. Prova legal. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Exasperação da pena-base. Quantidade da substância e da culpabilidade da agente. Elementos idôneos. Personalidade. Fundamentação genérica. Readequação da pena. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime fechado. Circunstâncias desfavoráveis. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Os temas relativos à inépcia da denúncia e à suposta irregularidade na requisição do MP por diligências complementares depois de oferecida a peça acusatória não foram obj

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