(DOC. VP 196.6163.2007.1500)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência do Decreto prisional. Excesso de prazo não configurado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O writ não foi devidamente instruído, porquanto não foram juntadas aos autos as cópias do decreto de prisão preventiva do paciente e de decisões posteriores mantendo a medida, o que inviabiliza o exame da alegação

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