(DOC. VP 196.6163.2006.8300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nas razões do presente agravo regimental, a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso. 2 - Aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, in vebis: é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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