(DOC. VP 196.6163.2005.7000)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Compra e venda. Imóveis. Insolvência civil. Inexistência de bens arrecadáveis. Concurso de credores. Não configurado. Ausência de resultado útil precedentes jurisprudenciais da câmara e a corte. Óbice da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso especial mantida. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos t

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