(DOC. VP 196.6163.2004.2300)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Indeferimento de prova pericial. Alegado cerceamento de defesa. Livre convencimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Tempo de serviço comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/05/2019. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, pela não configuração do alegado cerceamento de defesa, pois cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, ou não, conforme o pri

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