(DOC. VP 196.6163.2004.1700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Efetivo cometimento de ato improbo. Necessidade de regular instrução processual. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. 2 - No tocante ao recebimento da petição inicial na ação civil pública por improbidade administrativa, este Superior Tribunal possui entendimento consolidado segundo o qual basta a presença de indícios de cometimento de atos de improbidade a fim de que seja autorizado o re

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