(DOC. VP 196.6163.2003.6800)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de obrigação de fazer. Compensação tributária. Honorários advocatícios contratuais. Pretensão de aplicação da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Não cabimento. Pretensão executiva satisfeita integralmente, segundo as instâncias ordinárias. Nulidade da decisão agravada. Não ocorrência. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Não conhecimento. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Reexame de provas, em recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo manteve decisão de natureza interlocutória, que indeferira pedido de execução de honorários advocatícios contratuais, nos próprios autos, ao fundamento de que não se trata de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, mas de obrigação de fazer, proveniente de sentença transitada em julgado, que reconhecera direit

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