(DOC. VP 196.6163.2003.6600)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de arresto. Pedido de extinção, pelo pagamento. Rejeição. Empresa integrante de grupo econômico de fato. Reexame de provas. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento, manteve decisão de natureza interlocutória - que rejeitara pedido de extinção de Medida Cautelar de Arresto, sob alegação de que houvera pagamento do valor exigido - ao fundamento de que a ora agravante integraria grupo econômico de fato e o feito cautelar fora apensado a

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