(DOC. VP 196.6163.2003.2500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais em agravo interno. Descabimento. Ausência de omissão. Embargos de declaração da união federal rejeitados.

«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal assentou entendimento segundo o qual não cabe a fixação de honorários recursais em razão do desprovimento de Agravo Interno, uma vez que referida insurgência não inaugura novo grau recursal. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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