(DOC. VP 196.6163.2003.2100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública. Cumulação de cargos. Decadência administrativa reconhecida. Princípio da segurança jurídica. Acórdão amparado em fundamentação eminentemente constitucional.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da decadência administrativa à luz de fundamento eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.»

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