(DOC. VP 196.6163.2003.1400)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Beneficiário menor à época do falecimento do instituidor. Habilitação tardia. Existência de copensionista. Pagamento em dobro. Fundamento do aresto regional que remanesceu íntegro. Incidência da Súmula 283/STF. Hipótese em que o benefício já era pago a outros beneficiários habilitados. Precedentes do STJ.

«1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, no caso da chamada «habilitação tardia de menor», não se pode obrigar a autarquia a pagar em dobro a pensão a habilitado posterior, do qual não tinha conhecimento, quando já pagava o benefício a outro(s) dependente(s) legalmente habilitado(s). Incidente, pois, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - O acórdão recorrido não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribun

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