(DOC. VP 196.6163.2002.8700)

STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Saldo não pago nem convertido em ações. Juros remuneratórios. Incidência.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do RESP. 1.003.955/RS/STJ e do RESP. 1.028.592/RS/STJ, repetitivos, firmou entendimento segundo o qual são devidos juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária não paga nem convertida em ações, no percentual de 6% ao ano, nos termos do Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado, que deu provimento ao recurso fazendário, diverge do entendimento da Primeira Seção, ao estabelecer que os juros re

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