(DOC. VP 196.6163.2001.4100)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência recurso especial. Resolução 72/cnj. Análise. Inviabilidade. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Fundamento. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Relator. Competência. Regimento interno do tribunal local. Aplicação. Súmula 280/STF. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Incidência, contrario senso, da Súmula 316/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Hipótese em que o recurso especial, ponto, não foi conhecido pelo Ministro Relator, que aplicou o óbice da Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 280/STF, decisão essa mantida pela Terceira Turma, ao desprover o agravo interno. Ausência de apreciação do mérito do recurso especial. Incidência, contrario senso, da Súmula 316/STJ: Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial». Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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