(DOC. VP 196.6163.2000.2900)

STJ. Agravo interno recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas. Direito subjetivo. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 161/STF. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 598.099/MS/STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, à luz do CF/88, art. 5º, LXIX, e CF/88, art.37, caput, e IV, firmou a tese de que «o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto edital possui direito subjetivo à nomeação» (Tema 161/STF). 2 - espécie, o órgão colegiado, ao elucidar a controvérsia, consignou que «o Estado de São Paulo não apresentou justificativa suficiente e clara para qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote