(DOC. VP 196.6134.8012.5500)

STJ. Agravo interno habeas corpus. Furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Acórdão confirmatório da condenação. Não ocorrência de novo marco interruptivo da prescrição. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. 3 - Transcorrido lapso temporal superior a 4 anos desde a publicação da sentença condenatória, último marco interruptivo da prescrição, até a data do trânsito em julgado para a defesa, opera-s

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