(DOC. VP 196.6134.8011.4600)

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Não superação. Prisão preventiva. Condenação à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Crime cometido durante o cumprimento de medida socioeducativa anterior, por ato infracional de natureza análoga. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar origem, esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. 2 - Não há que se falar em superação do referido óbice sumular, como excepcionalmente se admite, tendo em vista que, consoante destacado pelo Desembargador Relator do mandamus originário, não se vislumbra constrang

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