(DOC. VP 196.6134.8010.8600)

STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Análise do mérito de ofício. Homicídio qualificado, forma tentada. Violência doméstica. Defesa questiona medida cautelar. Monitoração eletrônica. Fundamentação idônea. Adequação. Proporcionalidade. Ausência de excesso de prazo. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão c

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