(DOC. VP 196.6134.8010.4600)

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Indulto. Latrocínio. Crime hediondo. Vedação expressa CF/88. CF/88. Agravo desprovido.

«1 - Há previsão expressa CF/88, art. 5º, XLIII da sentido de que os crimes definidos em lei como hediondos serão insuscetíveis de graça, assim também compreendido o indulto. 2 - Agravo Regimental desprovido.»

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