(DOC. VP 196.6134.8003.5600)

STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Direito autoral. Obras musicais.

«1 - Não há falar em omissão, mas, apenas, irresignação da parte acerca das conclusões devidamente fundamentadas e expostas acórdão embargado. 2 - Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. critérios de cobrança e violação da lei 12.853 que teria alterado a lei 9.610/1998. Atração da Súmula 211/STJ. Pretensão formulada presente ação que restou esvaziada em face do provimento do recurso especial do ECAD em ação de cobrança conexa à presente revisional. Tabela do ECAD. Viabili

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